A Lei da Anistia, assinada em 28 de agosto de 1979, consistia no perdão aos crimes políticos, ou praticados por razão política de qualquer natureza, acontecidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 agosto de 1979. Cabem, nessa classificação, crimes como terrorismo, assalto, captura e atentado pessoal. Alguns grupos reconhecem a extensão da anistia ao terrorismo de Estado, porém outros reivindicam responsabilização pelos crimes contra os Direitos Humanos.
Na década de 70, houveram diversos movimentos que reivindicavam a Anistia, ocorrendo grande debate no Congresso Nacional, bem como tendo participação ativa da sociedade civil. O programa de 1972 do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição à ditadura que se fortalece nas eleições de 1974, vinha pregando “Constituinte, Anistia e Eleições livres”, ao mesmo passo que Geisel anunciava abertura “lenta, gradual e segura”.
Em 1975, é criado o Movimento Feminino pela Anistia, liderado por Terezinha Zerbini e, em 1979, o Comitê Brasileiro pela Anistia (criado em 1978) realizou uma campanha pela “Anistia Ampla, Geral e Irrestrita”. Outro ato em reivindicação da anistia foi a greve de fome, realizada por 50 presos políticos em diferentes partes do Brasil, iniciada no dia 22 de julho de 1979, que duraria 32 dias e só seria encerrada diante da aprovação da lei.
A Anistia de 1979 veio acompanhada de uma série de outras reformas políticas, como o fim dos Atos Institucionais e a volta do multipartidarismo, que contribuíram para a redemocratização. Todavia, os militares na promulgação da Lei de Anistia tentaram interpretar que os crimes cometidos por agentes do Estado também estavam inclusos na legislação. Esse ponto é ainda hoje debatido em cortes internacionais e nos movimentos sociais, que consideram os crimes contra os Direitos Humanos imprescritíveis.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
WESTIN, Ricardo. Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura. Senado Federal, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-40-anos-lei-de-anistia-preparou-caminho-para-fim-da-ditadura. Acesso em: 9 dez. 2022.
REINHOLZ, Fabiana. FERREIRA, Marcelo. MARKO, Kátia. Especial 40 anos da Lei da Anistia. Brasil de Fato, 2019. Disponível em: https://www.brasildefators.com.br/2019/09/04/especial-40-anos-da-lei-da-anistia. Acesso em 9 de dez. 2022.
Passeata pela anistia, 1979, São Paulo. Disponível em: https://www.jur.puc-rio.br/2019/08/19/1979-2019-a-memoria-do-esquecimento-40-anos-da-lei-da-anistia/. Acesso em: 9 dez. 2022.