A Lei de segurança nacional definia crimes políticos e sociais, limitava a liberdade de expressão e tornava o cidadão e as manifestações políticas suspeitas. O autoritarismo marcou os diferentes contextos do Brasil Republicano, sendo as primeiras legislações que buscavam limitar o dissenso político e criminalizar as práticas e atividades políticas instituídas na década de 1920, em vista do aumento das mobilizações de massa e dos movimentos de trabalhadores.
Entre 1927 e 1967, foram impressas quatro legislações que buscaram definir crimes contra a ordem política e social: a lei “celerada” de 1927 (decreto nº 522), a lei nº38 que “definia crimes contra a ordem política e social” em 1935, a lei nº 1802, de 1953 e o decreto-lei nº314, que definia crimes contra a “segurança nacional”. O medo de revoluções sociais e o anticomunismo alimentou os diferentes contextos para a discussão e implementação das legislações.
Em 1967, a lei de segurança nacional alimentava-se das doutrinas militares de contra insurgência difundidas na guerra da argélia pela frança e na guerra do vietnã pelos estados unidos. Essas doutrinas militares estabeleciam a segurança dos Estados no combate ao inimigo interno, identificado na guerra fria com o comunismo internacional. Sob auspícios da guerra contra as esquerdas, justificava-se torturas e várias medidas de exceção.
No Brasil, as doutrinas militares de contra insurgência foram difundidas pela escola superior de guerra (ESG), criada em 1949, por influência e aproximação com o exército norte-americano, e difundidas como justificativa para o governo no regime militar brasileiro. Essa doutrina e a legislação serviram para o crescimento do aparato repressivo do estado, na criação de órgãos especializados para reprimir e censurar manifestações políticas (alguns símbolos desses órgãos podem ser vistos na sequência de nossos slides).
A lei de segurança nacional foi reformada várias vezes durante o regime militar, sendo em 1983 a última reforma que continua em vigor nos dias de hoje. Na atual democracia, a lei de segurança nacional foi utilizada para limitar o dissenso político e reprimir vários movimentos sociais, como o Movimento Sem Terra (MST).
Campanha pelas diretas
Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/02/sancionada-a-revogacao-da-lei-de-seguranca-nacional-artigo-contra-disseminacao-de-fake-news-e-vetado>. Acesso em: 16 dez. 2022.